PORTARIA Nº 061/2026.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Brazelina Felipa da Silva”, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do PREVJANGADA - Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Jangada-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. 68, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 719 de 14 outubro de 2019 que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jangada/MT; Lei Complementar n.º 873, de 12 de junho de 2025 que dispõe sobre plano de cargos carreiras e salários dos servidores da administração pública municipal de Jangada/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Brazelina Felipa da Silva, brasileira, portadora do Registro Geral - CPF nº 570.***.***-91, servidora efetiva no cargo de MERENDEIRA, Classe “B”, Nível “09”, lotada na Secretaria de Educação, com carga horária de 40 horas semanais, matrícula nº 19, contando até 30/04/2026 com 33 (trinta e três), 02 (dois meses anos e 11 (onze) dias de tempo de contribuição; com proventos integrais, última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do PREVJANGADA, nº 2026.04.00002P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2026, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jangada/MT, 19 de maio de 2026.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal