3º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 003/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA – MT COM A EMPRESA INVIOLAVEL COLNIZA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, QUE ASSIM SE DECLARA:

Pelo presente termo, a Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ sob o nº 04.252.523/0001-86, com sede na Avenida do Contorno nº 153 em COLNIZA-MT, neste ato representado pelo Presidente o Sr. OSEIA PEREIRA GUEDES, portador do CPF nº 032.785.671-88, no uso da atribuição que lhe confere o cargo de presidente, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e por outro lado a EMPRESA INVIOLAVEL COLNIZA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA, CNPJ: 14.425.282/0001-83, pessoa jurídica de direito privado, situada à Avenida Mato Grosso, nº 356, Centro, no município de Colniza, Estado de Mato Grosso, CEP: 78 335-000, neste ato representada por seu representante legal o Senhor Juniel Jesus de Almeida, portador do CPF: 693.186.201-44 e Carteira de Identidade nº 11434228 SJ-MT, residente e domiciliado na Avenida Tarumã, nº 724, Centro, neste Município de Colniza – MT, neste ato denominada simplesmente CONTRATADA, de comum acordo resolvem aditar o contrato original, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E JUSTIFICATIVA

1.1 O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação por mais 12 (doze) meses a vigência do CONTRATO nº 003/2023, contados a partir de 24.05.2026.

1.2 Com o objeto para prestação de serviços de instalação, suporte técnico, monitoramento físico diário, incluindo manutenção preventiva e corretiva de sistema de monitoramento eletrônico, mediante serviços de gravação e fornecimento de imagens por meio de circuito fechado (CFTV), com fornecimento e instalação de todos os materiais e equipamentos necessários à plena execução dos serviços, sob regime de comodato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 Fundamenta-se a presente prorrogação no artigo 57 e 61 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL

3.1 O prazo de vigência do Contrato nº 003/2023 fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, vigorando até 24.05.2027.

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES

4.1 O valor global do presente termo aditivo será de R$ 24.603,48 (Vinte e quatro mil seiscentos e três reais e quarenta e oito centavos), que será pago em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 2.050,29 (dois mil e cinquenta reais e vinte e nove centavos) cada.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

5.1 As despesas decorrentes da presente prorrogação correrão pela seguinte dotação orçamentária:

Elemento de Despesa: 33.90.39.001001 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

6.1 O Contratante providenciará a publicação do extrato do presente Instrumento no Diário Oficial dos Municípios - AMM/MT, nos termos do artigo 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO E DISPOSIÇOES FINAIS

7.1 Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 003/2023, desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente Termo Aditivo.

7.2 E por estarem justos e acordados, assinam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico que vai assinado pelas partes contratadas e pelas testemunhas.

Colniza MT, 19 de maio de 2026.

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OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente da Câmara Municipal

Contratante

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JUNIEL JESUS DE ALMEIDA

INVIOLAVEL COLNIZA COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA

CNPJ: 14.425.282/0001-83

Contratada