PORTARIA Nº 007 DE 18 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a designação da servidora cedida Dáleth Sousa Crisóstomo Santos para exercer a função de Agente de Contratação, integrar Comissão de Licitação e Contratação, bem como atuar nos procedimentos administrativos licitatórios e contratuais do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Xavantina – PREVINX.

A DIRETORA EXECUTIVA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE NOVA XAVANTINA – PREVINX, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação vigente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133/2021, que institui normas gerais de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de organização, planejamento, acompanhamento e execução dos procedimentos licitatórios e contratações administrativas do PREVINX;

CONSIDERANDO o Termo de Cessão de Servidor(a) nº 001/2024, firmado entre a Prefeitura Municipal de Nova Xavantina e o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Xavantina – PREVINX, que dispõe sobre a cessão da servidora DÁLETH SOUSA CRISÓSTOMO SANTOS para exercício de funções administrativas junto ao PREVINX;

CONSIDERANDO que o referido Termo de Cessão prevê expressamente o desempenho de atividades relacionadas a licitações, contratos administrativos, apoio técnico, planejamento, organização e demais atividades administrativas necessárias ao funcionamento do PREVINX;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 40, caput e §§ 1º ao 6º, da Lei Municipal nº 2.629/2023, com redação dada pela Lei Complementar nº 29/2025, especialmente o § 6º, que autoriza o gestor do PREVINX a constituir sua própria comissão de licitação e contratação, nos moldes, parâmetros e contraprestações previstas nas normas regulamentadoras federais, estaduais e municipais, bem como no regime jurídico do servidor público municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora DÁLETH SOUSA CRISÓSTOMO SANTOS, ocupante do cargo de Analista Administrativo, servidora cedida ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Xavantina – PREVINX, por meio do Termo de Cessão de Servidor(a) nº 001/2024, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do PREVINX, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º Fica a servidora designada autorizada a conduzir os procedimentos de contratação pública do PREVINX, competindo-lhe especialmente:

I – tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dispensas e inexigibilidades;

II – Dar impulso aos procedimentos administrativos destinados às contratações públicas;

III – executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos processos licitatórios e contratuais;

IV – atuar no planejamento das contratações e na elaboração de documentos técnicos, termos de referência, estudos técnicos preliminares, editais, contratos e atos correlatos;

V – promover o acompanhamento e fiscalização administrativa dos contratos firmados pelo PREVINX, quando designada;

VI – integrar Comissão de Licitação e Contratação, equipe de apoio e demais estruturas auxiliares relacionadas aos procedimentos administrativos de contratação pública do PREVINX.

Art. 3º A presente designação fundamenta-se no artigo 40, caput e §§ 1º ao 6º, da Lei Municipal nº 2.629/2023, com redação dada pela Lei Complementar nº 29/2025, especialmente quanto à autorização legal para constituição de comissão própria de licitação e contratação no âmbito do PREVINX.

Art. 4º A servidora exercerá suas atribuições sem prejuízo das demais funções administrativas inerentes ao cargo e às atividades desenvolvidas junto ao PREVINX.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   

Nova Xavantina – MT, 18 de maio de 2026.

CARMELITA VIEIRA MARTINS Diretora Executiva  – PREVINX