PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 35/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA-MT, MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA E A EMPRESA PORTAL DO ARAGUAIA RESÍDUOS SPE LTDA. QUE TEM COMO OBJETO A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS PELO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.

1-CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1 O objeto do presente instrumento é PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR do termo de convênio de cooperação técnica nº 35/2025, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17 de maio de 2026 a 17 de maio de 2027, nos termos do art. 105 e 107 da Lei Nº 14.133/2021.

2- CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇO

2.1. O valor reajustado conforme índice previsto contratualmente corresponde a 4,39%, passando o valor unitário de R$ 159,19 (cento e cinquenta e nove reais e dezenove centavos) para R$ 166,17 (cento e sessenta e seis reais e dezessete centavos).

3-CLÁUSULA TERCEIRA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento do Município de Querência/MT deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

Órgão: 10 - SECRETARIA MUN.DE SANEAMENTO E SERVICOS URBANOS

Unidade: 002 - SETOR DE SANEAMENTO

Elemento de Despesa: 17.512.0080.20086 MANUTENÇÃO E ENC.COM O SETOR DE SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Reduzidos: 587

Querência - MT, 16 de maio de 2026

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Município de Querência/MT

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal