MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE Nº 15/2026

PROCESSO: Nº 30/2026

OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM EM CASA DE APOIO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO MÉDICO EM CUIABÁ/MT, COM NO MÍNIMO 3 (TRÊS) REFEIÇÕES DIÁRIAS E TRANSPORTE INCLUSOS, sendo todos pacientes que necessitam de tratamento fora do domicilio, devidamente encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Bom Jesus do Araguaia/MT”, Conforme Termo de Referência.

O Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, usando das suas atribuições que lhe são inerentes, respeitados os princípios legais correlatos, profere o seguinte TERMO DE ADJUDICAÇÃO /HOMOLOGAÇÃO.

I – O certame Solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde e aberto pelos agentes de contratação da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia /MT, quanto aos atos praticados, verificou-se que foram realizados em conformidade com a Lei nº 14.133/21, conhecendo-se como legais, legítimos e válidos.

II - Quanto à convivência do processo Licitatório, constatou-se que é de necessidade e que os recursos para cobertura das despesas oriundas da presente licitação estão consignados no Orçamento do Município.

III - Diante do exposto, observando-se as formalidades para efeito de ADJUDICAÇÃO, considerando os atos do certame como válidos e convenientes ao interesse público, HOMOLOGO o Processo Licitatório nº. 030/2026, Inexigibilidade nº. 15/2026, em nome do fornecedor abaixo discriminado:

IV - Fornecedor: URBANISTICA SERVIÇOS SOCIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº -11.352.553/0001-20; no valor Global Estimado de R$: 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais). Para que a justificativa nela proferida produza os efeitos jurídicos e legais.

Dê-se ciência ao interessado, observando as prescrições legais.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia-MT, 19 de Maio de 2026.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal