O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 04.178.518/0001-70, já qualificada nos autos, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sr.ª JORAILDES SOARES DE SOUSA, brasileira, portadora do RG nº 143***7-7 SSP/MT e CPF nº 948.***.601-**, doravante denominado CONTRATANTE, resolve lavrar o presente TERMO DE APOSTILAMENTO ao Contrato Administrativo nº 053/2024, firmado com a empresa MEC CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 41.550.231/0001-56, neste ato representada por seu representante legal, Sr. ALAN CALÁCIO MOTA, inscrito no CPF nº 048.*.051-, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas: 1.    

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Apostilamento a formalização do reajuste contratual referente ao Contrato Administrativo nº 053/2024, cujo objeto consiste na execução de obra de pavimentação asfáltica em TSD da Rua 14, no Município de Santa Cruz do Xingu – MT. O reajuste foi apurado mediante aplicação do índice INCC-DI, observando-se os períodos aquisitivos compreendidos entre setembro de 2024 a agosto de 2025, incidentes sobre: I – o saldo remanescente do contrato principal; e Período Aquisitivo compreendidos entre setembro de 2023 a agosto de 2025, incidentes sobre: II – o valor correspondente ao termo aditivo celebrado em 03/11/2025, considerando que referido aditivo foi elaborado com base na mesma planilha orçamentária originária do exercício de 2023 e ainda não havia sido objeto de reajustamento anterior. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento no art. 136, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como nas disposições previstas na cláusula contratual de reajustamento, visando promover a atualização dos valores contratuais para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicialmente pactuado, em observância ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e art. 92, §3º, da Lei nº 14.133/2021. 3.   CLÁUSULA TERCEIRA – DO REAJUSTE CONTRATUAL Após análise técnica e administrativa, restaram reconhecidos os seguintes valores: Descrição    Valor Base    Valor Reajustado    Diferença / Reajuste    Período Aquisitivo Saldo Remanescente do Contrato Principal    R$ 206.529,59    R$ 221.456,26    R$ 14.926,67    01/09/2024 a 31/08/2025 Aditivo de Valor    R$ 137.777,67    R$ 155.458,06    R$ 17.680,39    01/09/2023 a 31/08/2025 Total Geral do Reajuste    —    —    R$ 32.607,06     Dessa forma, o valor global reconhecido administrativamente a título de reajuste contratual perfaz o montante de R$ 32.607,06 (trinta e dois mil, seiscentos e sete reais e seis centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente apostilamento correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal de Obras (165) 09.001.26.782.0018.2014. 4.4.90- Manutenção das Atividades da Secretária de Obras– fonte 1.500.0000000– Valor de R$ 32.607,06 (Trinta e dois mil e seiscentos e sete reais e seis centavos). CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas do Contrato nº 053-2024, permanecem inalteradas e são pelo presente Termo de Apostilamento, ratificadas. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: Incumbirá ao contratante a publicação do presente instrumento em diário oficial, admitida a publicação de extrato, na forma prevista no art. 176 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao  art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.  E, estando assim justos e acordados, assinam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, que vai assinada pelas partes contratantes e pelas testemunhas, conforme dispõe a Lei 14.133/2021, com suas alterações posteriores. O presente apostilamento produzirá efeitos a partir de sua assinatura. Santa Cruz do Xingu – MT, 19 de maio de 2026.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT

CONTRATANTE

MEC CONSTRUTORA LTDA

41.550.231/0001-56