PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 37010/2026

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de segurança desarmada, com disponibilização de 40 (quarenta) profissionais por diária, totalizando 80 (oitenta) seguranças, para atuação durante o evento “É DE LIVRAMENTO- MÚSICA, GASTRONÔMICA E ARTES”, comemorativo do aniversário do Município, a ser realizado nos dias 22 e 23 de maio de 2026, na Praça de Eventos Fernando de Barros, no período das 19h00 às 03h00, compreendendo atividades de controle de acesso, organização, prevenção de incidentes e apoio à segurança do público.Nos termos da Lei nº 14.133/2021, Adjudico e Homologo o objeto da Dispensa de Licitação Especial nº 07/2026 em favor da seguinte empresa:

Empresa: ALEVA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA CNPJ: 57.972.932/0001-13

Valor global: R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação e parecer jurídico nº 060/2026 que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021

Nossa Senhora do Livramento, 19 de Maio de 2026.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal