OBJETO: Aquisição de equipamentos de sonorização, equipamentos de produção audiovisual e contratação de mão de obra especializada para instalação, integração, testes e entrega técnica, destinados à modernização e melhoria da infraestrutura tecnológica do Plenário da Câmara Municipal de Confresa-MT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Resolução Legislativa nº 70/2023, Resolução nº 73/2023 e demais normas aplicáveis, CONSIDERANDO que o Processo Administrativo nº 016/2026 foi instaurado visando à aquisição de equipamentos de sonorização, equipamentos de produção audiovisual e contratação de mão de obra especializada para instalação, integração, testes e entrega técnica, conforme especificações constantes no Termo de Referência.

CONSIDERANDO que a contratação foi processada por meio de Dispensa de Licitação nº 006/2026, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, observando-se o rito simplificado regulamentado pela Resolução nº 73/2023 e pela Instrução Normativa SCL 005/2024 da Câmara Municipal de Confresa-MT;

CONSIDERANDO que o procedimento observou os princípios da legalidade, publicidade, eficiência, economicidade, competitividade e julgamento objetivo previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que, após a realização do procedimento de seleção, houve apresentação de proposta válida apenas para o LOTE 01 – Equipamentos de Sonorização, adjudicado e homologado em favor da empresa COMERCIAL TRES ACORDES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.850.995/0001-76;

CONSIDERANDO que os LOTES 02 e 03, referentes respectivamente aos equipamentos de produção audiovisual e à contratação de mão de obra especializada para instalação, integração, testes e entrega técnica, não receberam propostas válidas ou interessados aptos à contratação durante o período de divulgação do procedimento;

CONSIDERANDO que a ausência de interessados caracteriza a situação de “licitação deserta”, hipótese admitida no ordenamento jurídico pátrio, não havendo afronta aos princípios da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa;

CONSIDERANDO a necessidade de formalização administrativa da ocorrência, visando assegurar a regularidade processual, a transparência dos atos administrativos e a adequada instrução do procedimento;

RESOLVE:

DECLARAR DESERTOS os seguintes lotes do Processo Administrativo nº 016/2026 – Dispensa de Licitação nº 006/2026:

LOTE 02 – Equipamentos de Produção Audiovisual;

LOTE 03 – Contratação de mão de obra especializada para instalação, integração, testes e entrega técnica.

Art. 2º A declaração de lotes desertos fundamenta-se na ausência de apresentação de propostas válidas e/ou inexistência de interessados aptos à contratação durante a fase de seleção do fornecedor.

Art. 3º Determino o encaminhamento dos autos ao Setor de Compras e Licitações para adoção das providências administrativas cabíveis, podendo ser realizada nova pesquisa de mercado, revisão das especificações técnicas, republicação do procedimento ou adoção de outra medida legalmente admitida, observando-se a Lei nº 14.133/2021 e os normativos internos da Câmara Municipal de Confresa-MT.

Art. 4º Publique-se no órgão oficial e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, para fins de publicidade e transparência administrativa.

Confresa-MT, 19 de maio de 2026.

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ELTON MESSIAS DA SILVA

PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA