PORTARIA N° 171, DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a substituição de Agente de Contratação designada para condução dos procedimentos licitatórios na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2026 e Pregão Eletrônico nº 012/2026, no âmbito do Município de Tabaporã-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 45, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente no que se refere à atuação do Agente de Contratação e da equipe de apoio nos procedimentos licitatórios;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade, eficiência e legalidade dos atos administrativos inerentes aos procedimentos licitatórios promovidos pela Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade administrativa de substituição da servidora anteriormente designada para atuação nos Pregões Eletrônicos nº 011/2026 e nº 012/2026;

CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da regular tramitação dos certames licitatórios, sem prejuízo à competitividade, à transparência e à observância dos princípios da Administração Pública;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica substituída a servidora EDILAINE APARECIDA PUTON DA FONSECA, inscrita no CPF nº 703. ***. ***-56, anteriormente designada para atuação como Pregoeira nos procedimentos licitatórios referentes aos Pregões Eletrônicos nº 011/2026 e nº 012/2026, passando a responder pelos respectivos trabalhos a servidora KEYLA KESIA PEREIRA, inscrita no CPF nº 703. ***. ***-92, designada neste ato como Agente de Contratação do Município de Tabaporã-MT, para condução dos referidos certames.

Art. 2º. A servidora ora designada ficará responsável pela condução, processamento, julgamento e demais atos necessários ao regular andamento dos Pregões Eletrônicos nº 011/2026 e nº 012/2026, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, regulamentos municipais e demais normas aplicáveis.

Art. 3º. A Agente de Contratação poderá requisitar apoio técnico e jurídico das unidades competentes da Administração Municipal sempre que necessário ao fiel cumprimento de suas atribuições.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal “Dirce Ribeiro do Carmo Pacolla”, em Tabaporã/MT, em 18 de maio de 2026.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

PREFEITO MUNICIPAL