“Altera o inciso VI e exclui os incisos IV e V do Artigo 15 da Lei Municipal 1340/2023 que ‘Dispõe sobre a Organização Administrativa e o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Alto Taquari’, e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam excluídos do Artigo 15 da Lei Municipal nº. 1340/2023, os incisos IV e V, e alterado o texto contido inciso VI que passará a ter a seguinte redação:

Art. 15- Compete ao Coordenador de Tecnologia e Comunicação, executar as seguintes atribuições:

(...);

VI -Transmitir o APLIC, alimentar o GEO-OBRAS, alimentar o sistema do TCE/MT com os documentos exigidos da Câmara; realizar o envio mensal das informações do e-Social, bem como das cargas tempestivas; executar os serviços de manutenção e atualização dos dados da Transparência e da Ouvidoria; prestar apoio administrativo às atividades correlatas.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Alto Taquari – MT, 19 de maio de 2026.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO PREFEITA MUNICIPAL