“Dispõe sobre a exoneração de servidor público em estágio probatório por motivo de inaptidão funcional, nos termos do Decreto Municipal nº 028/2026 e da Lei Municipal nº 684/2010.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 51, combinado com o art. 95 da Lei Orgânica do Município, e;

CONSIDERANDO o disposto no disposto no artigo 20, § 2º da Lei nº 379/99;

CONSIDERANDO o Processo de Avaliação de Desempenho Funcional instituído e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 028, de 06 de março de 2026, em consonância com a Lei Municipal nº 684, de 02 de julho de 2010;

CONSIDERANDO o resultado final obtido no Processo de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório, no qual a servidora obteve pontuação inferior ao mínimo exigido pelo art. 1º, § 6º e art. 12, parágrafo único do Decreto nº 028/2026 (média aritmética inferior a 70 pontos ou nota inferior a 50 pontos em critério isolado);

CONSIDERANDO o Parecer Conclusivo emitido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional (CDF), devidamente homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal após a regular fluência dos prazos recursais, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO o que preceituam os artigos 12, inciso II, 16 e 17 do Decreto Municipal nº 028/2026, os quais determinam a exoneração do servidor considerado "INAPTO" mediante ato administrativo da autoridade competente, dispensando a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD);

CONSIDERANDO que, decorrido o prazo legal sem qualquer insurgência ou interposição de recurso por parte da servidora após sua regular ciência em 06 de maio de 2026, o processo restou formalmente concluído para fins de homologação, nos termos dos artigos 20 e 21 do Decreto Municipal nº 028/2026;

CONSIDERANDO que a servidora em estágio probatório LETICIA EVELLIN DE ALMEIDA TEIXEIRA foi considerada INAPTA para exercer suas funções no cargo de PROFESSOR II – ÁREA DE INGLÊS;

R E S O L V E:

Art. 1° - Exonerar, a partir do dia 19 de maio de 2026, a servidora LETICIA EVELLIN DE ALMEIDA TEIXEIRA, matrícula nº 1481, do cargo de PROFESSOR II – ÁREA INGLÊS, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em razão de ter sido considerada INAPTA na Avaliação de Desempenho Funcional em Estágio Probatório.

Art. 2° - Em estrita observância ao parágrafo único do art. 16 do Decreto Municipal nº 028/2026, a presente exoneração por inaptidão decorre da conclusão do processo avaliativo, independentemente do término cronológico do período de estágio probatório.

Art. 3º - Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo, as providências pertinentes, de acordo com a legislação em vigor, inclusive quantos aos procedimentos orçamentários e financeiros.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo. Itiquira-MT, 19 de maio de 2026.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal