WANDERELEY FELIZARDO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear a Servidora senhora PATRÍCIA DOMINGOS DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo, portadora do CPF: 039.810.061-60, Matrícula: 15-1, responsável pelo Serviço referente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ponte Branca, para atendimento a Lei Federal Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Resolução Legislativa Municipal Nº 002/2026, a partir da presente data.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ponte Branca/MT, em 19 de maio de 2026.

WANDERELEY FELIZARDO DE OLIVEIRA

Presidente.