PORTARIA Nº 258/2026

Dispõe sobre a nomeação de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização na execução de obra.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, resolve:

Considerando o art. 117 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

Considerando o Memorando nº 279/SMC/2026 de 15 de maio de 2026, Processo nº 12789/2026 protocolo nº 389/2026;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Arquiteto Meritawara Nibetad Baganha, CAU nº A32813-8, residente e domiciliado nesta cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, para exercer a função de fiscal responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da obra de construção do Espaço Esportivo Comunitário, localizado na Rua dos Ipês, nº 500-E, Jardim Floresta, conforme Contrato nº 528/2026, formalizado através da Concorrência Pública nº 002/2026, referente ao Termo de Compromisso OGU/MESP nº 987602/2025 – Operação nº 1106946-92, no âmbito do Programa Novo Pac.

Art. 2º Caberá ao Fiscal nomeado exercer suas funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial às emanadas pelo Sistema GEOBRAS.

Art. 3º O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 19 de maio de 2026.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração