RESOLUÇÃO Nº 006/2026-CMAS, DE 19 DE MAIO DE 2026

Aprova o Termo de Aceite e Compromisso para execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETIs) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e dá outras providências.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Canarana, Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993) e pela Lei Municipal nº. 1.853, de 04 de junho de 2024,

Considerando a Resolução CIT nº 25, de 31 de julho de 2025, que dispõe sobre a retomada do cofinanciamento federal para execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETIs);

Considerando a deliberação ocorrida em reunião de caráter extraordinário do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 19 de maio de 2026, conforme consta em ata;

Resolve:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso para execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETIs) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme Resoluções CIT nº 25/2025 e CNAS nº 204/2025.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e revoga as disposições anteriores.

Publique – se Registre – se

 

Regina Hepp

Vice Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Canarana – Mato Grosso