SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 155/2025, e da outras providencias.

Margareth Gonçalves da Silva, Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas em Lei.

RESOLVE:

Art. 1º - A revogação da Portaria nº155 /2025, que concedeu férias ao servidor NELSON NEVES GONÇALVES, matrícula nº 33, faz-se necessária em razão da constatação de inexistência de período aquisitivo disponível à época da concessão.

Verificou-se, após análise funcional e conferência dos registros administrativos, que o servidor NELSON NEVES GONÇALVES, ainda não havia completado os requisitos legais para fruição das férias no período inicialmente autorizado, tornando o ato incompatível com a situação funcional existente naquele momento.

Dessa forma, visando à regularização administrativa, à observância dos princípios da legalidade e autotutela da Administração Pública, bem como à correção dos assentamentos funcionais, torna-se necessária a revogação da referida Portaria.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2026.

MARGARETE GONÇALVES DA SILVA

Prefeita Municipal