LEI MUNICIPAL N° 825/2016

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016, NO VALOR DE R$ 508.046,36, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA DIVINA MARIA DA SILVA ODA, PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUIAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2016, no valor de R$ 508.046,36 (quinhentos e oito mil quarenta e seis reais e trinta e seis centavos, adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Excesso de Arrecadação, nas seguintes dotações:

09 – Secretaria Munic. Viação, Obras e serv. Públicos

09.001 – Gabinete do Secretário

09.001.15 – Urbanismo

09.001.15.452 – Serviços Urbanos

09.001.15.452.5011 – Infra Estrutura Urbana e Serviços Públicos

09.001.15.452.5011.1021 – Pavimentação, Conservação e Manutenção Viária.

44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor da Suplementação: R$ 508.046,36 (quinhentos e oito mil quarenta e seis reais e trinta e seis centavos)

Valor Total Geral: R$ 538.418,36

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recurso conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II – excesso de arrecadação, conforme demonstrativo de excesso de arrecadação – Fonte 0.124: Transferência de Convênios – Outros - União, em anexo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE AGOSTO DE 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal

ANEXO I – Demonstrativo de Excesso de Arrecadação

RECEITA	FONTE	Transferência de Convênios Celebrados com a União
Valor Previsto no Orçamento		R$ 60.000,00
(-) Valor Contrapartida	0.100	R$ - 29.628,00
Saldo:		R$ 30.372,00
Valor a Receber – Transferência	0.124	R$ 538.418,36
Saldo a SUPLEMENTAR	0.124	508.046,36
Excesso de Arrecadação na Fonte	0.124	Transferência de Convênios da União – Transferências de Capital

Fonte: Demonstrativos Contábeis – Prefeitura Municipal, Mês 04/2016.