Processo nº 022/2026

Dispensa de Licitação nº 012/2026

Ratifico o ato do Agente de contratação e equipe de apoio, que dispensou licitação com fundamento no Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e alterações a favor da empresa Atacadista de Brinquedos Estrela Mar Ltda, inscrita no CNPJ n° 01.102.262/0001-20, com sede na Av Anhanguera nº 6210 – Setor Aeroporto – Goiânia - GO, ofertou o menor preço para o fornecimento de artigos para enxoval para atendimento das demandas do Projeto Cantinho da Cegonha e às ações do Programa Kit Natalidade ao custo total de R$ 15.556,50 (quinze mil quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), conforme detalhamento do termo de referência – anexo I, atendendo a solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social, face ao disposto no Artigo 72, § único da Lei nº. 14.133/2021, vez que o processo se encontra devidamente instruído.

As despesas decorrentes do fornecimento correrão à conta de dotação do orçamento vigente para o exercício de 2026.

Publique-se.

Nova Nazaré-MT, 19 de Maio de 2026.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal