A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º – Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº. 10001090100069170, pgs. 01/05; emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 28/05/2025 em nome do Sr. Roberto Gudolle Castro, anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º – Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.756 (um mil setecentos e cinquenta e seis) dias líquidos, ou seja, 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período	Órgão	Dias Líquidos
11/10/1983 a 31/10/1983	COOP AGROPECUARIA ITAQUIENSE LTDA	00 Anos, 00 Meses e 20 Dias
01/12/1983 a 30/01/1984	SUDOESTE VEICULOS LTDA	00 Anos, 02 Meses e 00 Dias
07/10/1985 a 07/05/1986	MUNICIPIO DE CRUZ ALTA	00 Anos, 07 Meses e 01 Dia
06/05/1987 a 28/02/1989	MUNICIPIO DE CRUZ ALTA	01 Ano, 09 Meses e 25 Dias
15/02/1990 a 12/01/1991	ITAMARATI NORTE SA AGRO PECUARIA	00 Anos, 10 Meses e 28 Dias
02/03/1992 a 23/12/1992	ASSOSSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS	00 Anos, 09 Meses e 22 Dias
01/03/1993 a 20/08/1993	ASSOSSIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS	00 Anos, 05 Meses e 20 Dias

Art. 3º – Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Tangará da Serra – MT, 19 de maio de 2026.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV