A Diretora Executiva do SERRAPREV, no uso de suas atribuições legais e considerando Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c art. 95, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 153 de 14 de abril de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º – Averbar os tempos de contribuições não concomitantes conforme Certidão de Tempo de Contribuição sob nº. 26001250100053236, pgs. 01/04; emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em 13/02/2023 em nome do Sr. Elio Pereira, anterior a sua posse na municipalidade.

Art. 2º – Fica averbado o tempo de contribuição equivalente a 1.219 (um mil duzentos e dezenove) dias líquidos, ou seja, 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 04 (quatro) dias, prestados nos seguintes órgãos:

Período	Órgão	Dias Líquidos
01/08/1981 a 04/12/1984	INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA - EPP	03 Anos, 04 Meses e 04 Dias

Art. 3º – Compete a Diretora Executiva do SERRAPREV, acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta portaria.

Art. 4º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se

Tangará da Serra – MT, 19 de maio de 2026.

LAURA PEREIRA

Diretora Executiva do SERRAPREV