PORTARIA Nº. 183/2026

DATA: 19 DE MAIO DE 2026

SÚMULA: Designa os membros para compor o Comite Municipal do Plano Municipal de Metas para o Enfretamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

EDEGAR JOSE BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do Art. 226, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 14.899, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência;

CONSIDERANDO que a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) institui mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo a necessidade de políticas públicas integradas e articuladas entre os entes federativos.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os seguintes Servidores para compor o Comitê Municipal para elaboração do Plano Municipal de Metas para o Enfretamento da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, no Município de Nova Ubiratã:

I – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Vanessa Accorsi

Suplente: Aline Martins de Souza

II – Representante da Secretária Municipal de Educação

Titular: Seliane da Silva Barros

Suplente: Lucila Aparecida da Cruz Andrade

III – Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Titular: Amanda Batista Pereira

Suplente: Luísa Pereira Parucker

IV – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Marta Trindade

Suplente: Laisa Augusta Nicodemos

V- Representantes do Poder Judiciário da Comarca de Nova Ubiratã

Titular: Andressa Agnes Dalbianchi

VI- Representantes da Delegacia de Policia de Nova Ubiratã

Titular: Rubia Cinthia Catharina Garcia Eberle

Suplente: André Luís Moraes da Silva.

VII – Representantes da Policia Militar de Nova Ubiratã

Titular: CAP PM Herisson Santino Durães

Suplente: SUB TEN PM Ildo de Lima

VIII – Representantes do Conselho – CONSEG

Titular: Cyro Capistrano da Silva Neto

Suplente: Josafá de Lima Oliveira

Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, EM 19 DE MAIO DE 2026.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

RONALDO MARSURA VERNI

Secretário Municipal de Administração