LEI Nº 1355/2026

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2026, e LDO/2026, e dá outras providências.

O Sr. THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto/Atividade no orçamento corrente, no valor de R$ 3.850.000,00 (Três Milhões, Oitocentos e Cinquenta Mil Reais), no orçamento de 2026, conforme dotação orçamentária a seguir:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06-01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.6070.1XXX - Manutenção do Programa Fila Zero 2 PARC -Consórcio Interm. de Saúde

339041.00.00 - Contribuições.....................................................................................R$ 3.850.000,00

Fonte 1. 659.0............................................................................................................R$ 3.850.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, da Lei 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação sobre a PORTARIA Nº 0728/2026/GBSES e TERMO DE COMPRIMISSO Nº 149/2026/SPCA. firmados junto a Secretaria Estadual de Mato Grosso SES/MT, do Governo do Estado.

Art. 3° Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Torixoréu /MT, aos 19 de maio de 2026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal