Dispõe sobre concessão de redução de jornada de trabalho à servidora que menciona, e dá outras providências.

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as conclusões do laudo médico-pericial constante no Processo nº 17202/2026;

Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, na Lei nº 12.764/2012 e na Lei nº 13.146/2015;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder redução de jornada de trabalho à servidora Erilaine Champan, matrícula nº 12904, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica - Pedagogia, passando de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, com reavaliação pericial anual e sem prejuízo salarial, conforme deliberação constante no Processo nº 17202/2026.

Art. 2º A concessão de que trata esta Portaria observará integralmente as condições estabelecidas no respectivo laudo médico-pericial.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de maio de 2026.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de maio de 2026.

Assinado digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração