LEI COMPLEMENTAR N.º 109/ 2026.

Altera o §1º do art. 1º, da Lei Municipal 34/2021 para revogar o inciso III e alterar o inciso IV e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, THIAGO TIMO OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a legislação nacional, em especial o art. 39, §4º, da Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal 34 de 29 de dezembro de 2021, passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1º – A verba de natureza indenizatória, será concedida no âmbito do Poder Executivo, para o exercício das atividades fins que específica, de representação do município e dos interesses públicos de competência desta municipalidade, para atender as despesas decorrentes do exercício dos respectivos cargos.

§ 1º - A referida verba será paga conforme valores a seguir estipulados:

I – R$ 8.000,00 (oito mil reais) para (a) Prefeito (a)Municipal;

II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para Vice-Prefeito(a);

III – Revogado

IV – R$ 2.000,00 (dois mil reais) para Secretários Municipais e Controlador Interno;

V – R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para Chefe de gabinete;

VI – R$ 1.000,00 (um mil reais) para Diretores Municipais

VII – R$ 1.000,00 (um mil reais) para Assessor (a) Contábil.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 19 dias do mês de maio de 2.026.

THIAGO TIMO OLIVEIRA

Prefeito Municipal