O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob 27.904, de 26 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria de Fazenda como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo.

GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Janete Aparecida Mendes De Oliveira Amorim

Suplente: Joseane Costa Campos

FISCAL DO CONTRATO:

Titular: Richard Rodrigues da Silva

Suplente: Tiago Ruas Ferreira em substituição a senhora Célia de Pinho da Silva

Nº	Contratado	Objeto	Vigência
Contrato 222/23 PGM Termo Aditivo 004/2025	UMJ LTDA	Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, e nas condições e descrições dos serviços estabelecidas no Termo de Referência e do Edital.	Contrato 12 (doze) meses Termo Aditivo 26.07.25 A 26.07.26

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhar a Secretaria responsável e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 641 de 28 de julho de 2023.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 15 de maio de 2026.

GUSTAVO CALÁBRIA RONDON

Secretário Municipal de Fazenda