Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 24/2015 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios no dia 08 de abril de 2015 – pagina 6 sob o nº 2.201;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do Decreto nº 24/2015 que “Dispõe sobre Jornada de trabalho ao cargo de Fisioterapia e dá outras providências” que ocorreu no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do dia 08 de abril de 2015 na pagina 6 sob nº 2.201.

Araguaiana, 09 de abril de 2015.

José Marques da Silva

Secretário Municipal de Administração