“DISPÕE SOBRE A POSSE DE CONSELHEIRO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA – MT.

O Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, Sr Edson Gonzaga Ribeiro, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 949/2023, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e regulamenta o Conselho Tutelar; CONSIDERANDO o resultado do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, realizado em 27/04/2025;

RESOLVE

ART 1º Dar posse ao(a) Senhor(a) Patrícia Diniz de Oliveira, portador(a) do CPF nº 045.***.***-03, para exercer a função de Conselheiro(a) Tutelar do Município de Nova Guarita - MT, para o mandato de 2026 à 2028 nos termos da legislação vigente. ART. 2º O(a) Conselheiro(a) Tutelar empossado(a) exercerá suas atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e na legislação municipal pertinente. ART. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

Registre-se Publique-se. Cientifique-se.

CUMPRA-SE

Edson Gonzaga Ribeiro Prefeito Municipal