Portaria nº 189/2016
9 de Agosto de 2016
Portaria nº 189/2016
Data: 28 de Julho de 2016
SÚMULA: Nomeia Comissão Especial de Inventário, Reavaliação, Baixa, registro, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio Público do município de Nova Monte Verde e do PREVVER (Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Nova Monte Verde) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista atender às disposições contidas na Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como todos os procedimentos inerentes à implantação das novas normas da Contabilidade Pública.
RESOLVE:
ART. 1º CONSTITUIR a comissão Especial de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de realizar o levantamento dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município de Nova Monte Verde - MT, composta pelos seguintes servidores:
| NOME | R. E | PRESIDENTE |
| ELIOENAI DOS SANTOS DE FARIAS | 3031 | PRESIDENTE |
| MARCIA CRISTINA DE SOUZA BATISTA | PREVVERerEER | MEMBRO |
| LUCIMAR BARBOSA MARTINS | 1993 | MEMBRO |
| ELEXANDRA SCZERBA | 3101 | MEMBRO |
| TÂNIA REGINA G. ULCHAK | 3102 | MEMBRO |
| RACHEL DE ALENCAR MACHADO | 3146 | MEMBRO |
Art. 2º. São atribuições da comissão:
Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio do município.
Proceder ao levantamento, cadastramento e identificação dos bens móveis e imóveis, utilizando para isso, formulário próprio e etiquetas de identificação;
Promover o controle dos bens integrantes do acervo do município, através de seu cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações, enviados pelas secretarias e órgãos vinculados;
Realizar levantamento periódico ou específico no tocante ao uso e disponibilidade dos bens integrantes do cadastro patrimonial;
Acompanhar o inventário anual dos bens patrimoniais;
Manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais ou grupos de bens patrimoniais conforme sua disposição;
Orientar as secretarias e órgãos vinculados sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;
Verificar a incredibilidade de bens do município para fins de baixa do Patrimônio Municipal;
Avaliar sucatas pertencentes ao Município; reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes ao Município para fins contábeis;
Excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema patrimonial, com autorização de Decreto do prefeito Municipal;
Emitir parecer sobre a doação de bens móveis, permitida exclusivamente para fins de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativa à escolha de outro forma de alienação;
Artº. 3º. A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os bens móveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.
Parágrafo único: Os Bens patrimoniais que possuem valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.
Art. 4º. A realização dos serviços retroagirá o mês de Junho do corrente ano e atenderá gradativamente a Portaria nº 548/2015 da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), conforme seus prazos em anexo.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a Junho de 2016.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal