Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

Portaria nº 189/2016

Data: 28 de Julho de 2016

SÚMULA: Nomeia Comissão Especial de Inventário, Reavaliação, Baixa, registro, Controle, Carga, Supervisão do Patrimônio Público do município de Nova Monte Verde e do PREVVER (Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Nova Monte Verde) e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista atender às disposições contidas na Portaria nº 548, de 24 de setembro de 2015, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como todos os procedimentos inerentes à implantação das novas normas da Contabilidade Pública.

RESOLVE:

ART. 1º CONSTITUIR a comissão Especial de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de realizar o levantamento dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município de Nova Monte Verde - MT, composta pelos seguintes servidores:

NOME

R. E

PRESIDENTE

ELIOENAI DOS SANTOS DE FARIAS

3031

PRESIDENTE

MARCIA CRISTINA DE SOUZA BATISTA

PREVVERerEER

MEMBRO

LUCIMAR BARBOSA MARTINS

1993

MEMBRO

ELEXANDRA SCZERBA

3101

MEMBRO

TÂNIA REGINA G. ULCHAK

3102

MEMBRO

RACHEL DE ALENCAR MACHADO

3146

MEMBRO

Art. 2º. São atribuições da comissão:

Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio do município.

Proceder ao levantamento, cadastramento e identificação dos bens móveis e imóveis, utilizando para isso, formulário próprio e etiquetas de identificação;

Promover o controle dos bens integrantes do acervo do município, através de seu cadastro central e de relatórios que evidenciem suas alterações, enviados pelas secretarias e órgãos vinculados;

Realizar levantamento periódico ou específico no tocante ao uso e disponibilidade dos bens integrantes do cadastro patrimonial;

Acompanhar o inventário anual dos bens patrimoniais;

Manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais ou grupos de bens patrimoniais conforme sua disposição;

Orientar as secretarias e órgãos vinculados sobre o correto desempenho de suas funções com relação ao patrimônio público;

Verificar a incredibilidade de bens do município para fins de baixa do Patrimônio Municipal;

Avaliar sucatas pertencentes ao Município; reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes ao Município para fins contábeis;

Excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema patrimonial, com autorização de Decreto do prefeito Municipal;

Emitir parecer sobre a doação de bens móveis, permitida exclusivamente para fins de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativa à escolha de outro forma de alienação;

Artº. 3º. A comissão de levantamento e avaliação poderá, ainda, avaliar os bens móveis que não possua valor declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso e estado de conservação do bem.

Parágrafo único: Os Bens patrimoniais que possuem valores simbólicos ou irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o caso, a fim de que possam espelhar a realidade.

Art. 4º. A realização dos serviços retroagirá o mês de Junho do corrente ano e atenderá gradativamente a Portaria nº 548/2015 da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), conforme seus prazos em anexo.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a Junho de 2016.

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal