PORTARIA Nº092/2026

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO, INSTRUÇÃO, RECONHECIMENTO E LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXECUTADOS PELAS EMPRESAS PLAY SERVIÇOS LTDA INSCRITA NO CNPJ Nº 13.952.360/0001-35; S. MARCONI, CNPJ Nº 01.323.492/0001-19, DURANTE A REALIZAÇÃO DOS JOGOS ESCOLARES DA JUVENTUDE 2026 – ETAPA REGIONAL MÉDIO NORTE, PROMOVIDO PELO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER – SECEL/MT EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS/MT, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo, para apurar a efetiva prestação de serviços das empresas PLAY SERVIÇOS LTDA INSCRITA NO CNPJ Nº 13.952.360/0001-35; S. MARCONI, CNPJ Nº 01.323.492/0001-19., durante a realização dos JOGOS ESCOLARES DA JUVENTUDE 2026 – ETAPA REGIONAL MÉDIO NORTE, promovido pelo Governo do Estado de Mato Grosso através da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – SECEL/MT em parceria com o Município de Arenápolis/MT, com prazo de conclusão de até 10 (dez) dias úteis.

Art. 2º Para conduzir o presente processo Administrativo, fica constituída a comissão composta pelos seguintes servidores: EMANUEL NATAN VELASCO DE PAULA; KAUANY LUARA FERNANDES MOTTA, DANILO CORDEIRO DE BARROS .

Art. 3º A Comissão designada por esta portaria tem franco acesso a todas dependências, setores, documentos, informações que se fizerem necessários para apurar a prestação dos serviços.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis, 19 dias do mês de maio de 2026.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL