“ALTERA A TABELA DO ART. 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.554 DE 13 DE MAIO DE 2026.”

O Sr. Carlos Eduardo Borchardt, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica alterada a tabela prevista no art. 4º da Lei Ordinária nº 1.554 de 13 de maio de 2026, a qual passa a conter a seguinte redação:

IPTU 2026
Forma de Pagamento	Vencimento
Cota única (40% desconto)	30/06/2026
1ª Parcela	30/06/2026
2ª Parcela	30/07/2026
3ª Parcela	31/08/2026
4ª Parcela	30/09/2026
5ª Parcela	30/10/2026
6ª Parcela	30/11/2026

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 20 de maio de 2026.

Carlos Eduardo Borchardt

Prefeito Municipal