O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Educação, torna públicas as decisões proferidas nos Processos Administrativos de Sindicância nº 005/2014, nº 008/2014 e nº 040/2013, instaurados, respectivamente, pelas Portarias nº 034, de 28 de janeiro de 2014; nº 042, de 03 de fevereiro de 2014; e nº 587, de 29 de outubro de 2013, destinados a apurar eventuais infrações relacionadas ao desempenho irregular das funções atribuídas a servidor, bem como, no último caso, à utilização indevida de veículo escolar.

Considerando o encaminhamento dos autos e o parecer jurídico juntado, foi reconhecida, em todos os casos, a prescrição da pretensão punitiva administrativa, nos termos do art. 207, I, da Lei Complementar nº 25/1997, com o consequente arquivamento dos procedimentos.

Determinou-se, ainda, o retorno dos autos à Comissão Permanente de Sindicância para adoção das providências cabíveis junto à Procuradoria Geral do Município.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 13 de maio de 2026.

FRANSÉRGIO ROJAS PIOVESAN S

ecretário Municipal de Educação