PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 22.09.0190.001.00050-3

FORNECEDOR: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., CNPJ 09.296.295/0001-60

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO DE VIAGEM. REEMBOLSO DE VALORES. AGÊNCIA DE TURISMO E COMPANHIA AÉREA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ARTS. 2º, 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO PROCON MUNICIPAL. ARTS. 5º, XXXII E 170, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 6º DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECIMENTO. PROCESSO ADSTRITO À ANÁLISE DO ATO ATRIBUÍDO À TRANSPORTADORA AÉREA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA INFRATIVA, NEXO CAUSAL E DANO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO JUNTO À COMPANHIA AÉREA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEFESA ADMINISTRATIVA AMPARADA EM DOCUMENTOS E CONDIÇÕES TARIFÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SEM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 103 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. (Julgado em 19 de maio de 2026, autoridade administrativa julgadora: Pedro Paulo de Sousa Marins, Conciliador de Defesa do Consumidor, Procon Municipal de Campo Verde – MT).