DECRETO N.º 027/2026

DE: 20 DE MAIO DE 2026.

Dispõe sobre a prorrogação do Processo Seletivo Público nº 001/2024 do Município de Santo Antônio do Leste/MT, e dá outras providências.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

Considerando o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal;

Considerando as disposições da Lei Federal nº 11.350/2006;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 252/2008;

Considerando as exigências estabelecidas no Regulamento e Editais do Processo Seletivo Público nº 001/2024;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade, eficiência e regularidade dos serviços públicos essenciais, bem como a manutenção e eventual recomposição do quadro de Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE em todas as áreas de atuação do Município;

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica prorrogado, por igual período, o prazo de validade do Processo Seletivo Público n.º 001/2024, destinado à contratação dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e Agente de Combate às Endemias – ACE, passando sua vigência a encerrar-se em 22 de maio de 2027.

Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE PUBLICA-SE CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 20 DE MAIO DE 2026.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL