DESPACHO DE CANCELAMENTO CONTRATO 036/2026, POR MOTIVOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS. 

Ref: Contrato nº 036/2026

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração pública, e em conformidade com a Lei de Licitações 14.133/21, e

1. CONSIDERANDO: O processo licitatório de Inexigibilidade nº 016/2026 homologado em 05/03/2026;

2. CONSIDERANDO: Que houve um lapso temporal entre a emissão do Contrato/empenho até a conclusão de assinatura;

3. CONSIDERANDO: Que a CONTRATADA não concordou com início da vigência do instrumento contratual com data retroativa as assinaturas;

4. CONSIDERANDO: Que será formalizado novo instrumento contratual com início da vigência na mesma data de sua assinatura.

5. CONSIDERANDO: O Parecer jurídico favorável ao Cancelamento do Contrato nº 036/2026;

RESOLVE:

CANCELAR o Contrato nº 036/2026, por razões de interesse público superveniente devidamente justificadas, ficando vedada a produção de efeitos futuros do referido contrato, com a devida adoção das providências administrativas cabíveis e comunicação às partes interessadas, passando a vigorar o presente despacho na data de sua assinatura.

Cumpra-se,

Sorriso/MT, 24 de abril de 2026.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal