RESOLUÇÃO Nº 03/2026/CMDCA

Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, referente ao exercício de 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES – CMDCA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 144/2023, e

Considerando:

I – o disposto na Lei n° 8.069/1990 (ECA), especialmente em seus arts. 88 e 260, que tratam da política de atendimento e da gestão dos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente; II – a Resolução do CONANDA n° 137/2010, que dispõe sobre os parâmetros para criação e funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente; III – a apresentação da Prestação de Contas referente ao exercício de 2025 pelo órgão gestor, acompanhada da documentação comprobatória; IV – a deliberação da Plenária Ordinária do CMDCA, realizada em 14 de abril de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência – FIA, referente ao exercício financeiro de 2025.

Art. 2º Declarar que os recursos foram aplicados em conformidade com as normativas vigentes, atendendo às finalidades para as quais foram destinados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia - MT, 29 de abril de 2026.

NITA DOS SANTOS COSTA

Presidente do CMDCA – São Félix do Araguaia/MT Decreto nº 35/2024