LEI MUNICIPAL N.º 952 DE 20 DE MAIO DE 2026.

“Altera a redação da Lei Municipal n. 396, de 04 de janeiro de 2006, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rio Branco/MT e, dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A redação da Lei Municipal nº. 396 de 04 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 45...................................................................................................................

(...)

IV - das contribuições mensais do município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,97% (quinze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) prevista na reavaliação atuarial.

§ 1º O plano de amortização destinado a cobertura do déficit atuarial apurado na reavaliação atuarial realizada em MARÇO/2026 será aplicado na forma de Aportes Periódicos, cujos valores encontram-se discriminados no anexo I desta Lei, obedecido os critérios:

I - Os aportes periódicos instituídos por esta lei serão realizados pelo prazo 12 (doze) meses, deduzidos os recolhimentos já efetuados em conformidade com redação da legislação em vigor.

II - O déficit atuarial apurado será amortizado por cada órgão e poder do município de Rio Branco, proporcional ao valor de suas reservas matemáticas de benefícios a conceder definidas na avaliação atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo ente, passam a ser definidos conforme estipulado no anexo I desta lei.

Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2026.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO ESTADO DE MATO GROSSO, aos 20 dias do mês de Maio de 2026.

PABOLLO VICTOR BATISTA SIMAN

PREFEITO MUNICIPAL

 

ANEXO I

VALORES DE APORTES PERIÓDICOS EM REAIS

ANO DE AMORTIZAÇÃO	APORTE ANUAL (12 PARCELAS)	PREFEITURA MUNICIPAL	CÂMARA MUNICIPAL
2026	R$ 2.246.587,73	R$ 2.201.655,98	R$ 44.931,75
2027	R$ 2.416.865,05	R$ 2.368.527,74	R$ 48.337,30
2028	R$ 2.585.179,36	R$ 2.533.475,78	R$ 51.703,59
2029	R$ 2.751.378,89	R$ 2.696.351,31	R$ 55.027,58
2030	R$ 2.915.307,22	R$ 2.857.001,07	R$ 58.306,14
2031	R$ 3.076.803,22	R$ 3.015.267,16	R$ 61.536,06
2032	R$ 3.468.866,76	R$ 3.399.489,42	R$ 69.377,34
2033	R$ 3.950.239,65	R$ 3.871.234,85	R$ 79.004,79
2034	R$ 4.440.893,11	R$ 4.352.075,25	R$ 88.817,86
2035	R$ 4.940.964,62	R$ 4.842.145,33	R$ 98.819,29
2036	R$ 5.450.593,47	R$ 5.341.581,60	R$ 109.011,87
2037	R$ 5.969.920,80	R$ 5.850.522,38	R$ 119.398,42
2038	R$ 6.499.089,62	R$ 6.369.107,82	R$ 129.981,79
2039	R$ 7.038.244,82	R$ 6.897.479,93	R$ 140.764,90
2040	R$ 7.587.533,22	R$ 7.435.782,55	R$ 151.750,66
2041	R$ 8.147.103,56	R$ 7.984.161,49	R$ 162.942,07
2042	R$ 8.717.106,55	R$ 8.542.764,42	R$ 174.342,13
2043	R$ 9.297.694,89	R$ 9.111.740,99	R$ 185.953,90
2044	R$ 9.889.023,30	R$ 9.691.242,83	R$ 197.780,47