LEI MUNICIPAL Nº 1415/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Redução de Dotação e dá outras providências.

LUCIANO NAPOLIS COSTA, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Redução de Dotação, no orçamento vigente para o exercício de 2026, no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:	13 - Secret. Municipal de Comunicação
Unidade:	01 – Secret. Mun. De Comunicação
Função:	24 – Comunicação
SUBFUNÇÃO:	131 – Comunicação Social
PROGRAMA:	5028 – Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Comunicação
PROJ/ATIVIDADE: 2116 – Manut. das Atividades da Secretaria de Comunicação
DOTAÇÃO	3.1.90.11	Venc. e Vantagem Fixas – Pessoal Civil	R$ 102.000,00
DOTAÇÃO	3.3.90.39	Outros Serv. de Pessoa Jurídica	R$ 50.000,00
DOTAÇÃO	3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 5.000,00
DOTAÇÃO	3.3.90.36	Outros Serv. de Pessoa Física	R$ 5.000,00
DOTAÇÃO	3.3.90.93	Indenização e Restituição	R$ 9.000,00
DOTAÇÃO	3.1.90.13	Obrigações Patronais	R$ 22.500,00
DOTAÇÃO	3.3.90.14	Diária	R$ 10.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE			R$ 203.500,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais), será a redução da Dotação.

ÓRGÃO:		15 - Secret. Mun. de Meio Ambiente
Unidade:		01 – Secret. Mun. de Meio Ambiente
Função:		18 – Gestão Ambiental
SUBFUNÇÃO:		541 – Preservação Ambiental
PROGRAMA:		5013– Cidade Sustentável
PROJ/ATIVIDADE: 1040 – Aquisição de Móveis e Equipamentos
DOTAÇÃO		4.4.90.52		Equipamento e Material	R$ 45.000,00
PROJ/ATIVIDADE: 2109– Manut. Sec. De Meio Ambiente
Dotação		3.3.90.14		Diárias	R$ 20.000,00
Dotação	3.3.90.30		Material de Consumo		R$ 138.500,00
TOTAL DA ATIVIDADE					R$ 203.500,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2026 a 2029.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 20 de maio de 2026.

Luciano Napolis Costa

Prefeito Municipal