DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS, EM FAVOR DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL SR. LUIZ CARLOS LEÃO BARBOSA.

O DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor Luiz Carlos Leão Barbosa, solicitando a averbação de tempo de contribuição anterior ao ingresso/posse no serviço público municipal; nos autos do Processo Administrativo de Averbação nº 007/2026;

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição — CTC nº 23001060.1.01315/20-5, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS;

CONSIDERANDO o disposto no art. 201, § 9º, da Constituição Federal, que assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social;

Resolve:

Art. 1º Averbar o tempo de contribuição total de 923 (novecentos e vinte e três) dias, equivalentes a 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias, em favor do servidor LUIZ CARLOS LEÃO BARBOSA, inscrito na matrícula funcional nº 879, ocupante do cargo efetivo de Agente de Fiscalização, Classe D, Nível 27, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 007/2026.

Art. 2º O tempo de contribuição ora averbado decorre de vínculos mantidos junto ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição — CTC nº 23001060.1.01315/20-5, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, abrangendo os períodos aproveitados no respectivo processo administrativo.

Art. 3º O tempo ora averbado destina-se exclusivamente à contagem recíproca para fins de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Novo do Parecis, vedada sua utilização para qualquer outro fim previdenciário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre, publique-se e cumpra-se.

Campo Novo do Parecis - MT, 13 de maio de 2026.

SANDRO SILVIO CATTANEO

Direto Executivo - FUNSEM