“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL EM RAZÃO DE POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta o artigo 80, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e o artigo 46, inciso III, da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023;

CONSIDERANDO o Requerimento de Vacância, de 11 de maio de 2026, requerido pela servidora pública Debora Raquel da Silva Cordeiro;

R E S O L V E:

Art. 1º - Declarar a vacância do cargo público de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem, ocupado pela Servidora Pública Municipal, Sra. DEBORA RAQUEL DA SILVA CORDEIRO, matrícula nº 3856-1, em razão de posse em outro cargo público inacumulável no Município de Confresa/MT, nos termos do artigo 46, inciso III, da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023, a partir de 25 de maio de 2026.

Art. 2º - A vacância de que trata o art. 1° desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido da servidora, contados a partir de 25 de maio de 2026, data da posse no novo cargo.

Parágrafo único. A manutenção da vacância fica condicionada à permanência da servidora no cargo público para o qual tomou posse, sendo a eventual recondução realizada nas hipóteses previstas no artigo 45 da Lei Complementar nº 188, de 25 de maio de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de maio de 2026.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 19 DE MAIO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

EBERSON MATEUS DOS SANTOS

Secretário Municipal de Saúde

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 19 de maio de 2026.

SEBASTIAO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração