LEI N.º 857/2016
9 de Agosto de 2016
LEI N.º 857/2016
Data: 08 de Agosto de 2016
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, pelo excesso de arrecadação, no orçamento do exercício de 2016, do Município de Nova Monte Verde, e dá outras providencias.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2016-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 804 de 21 de dezembro de 2015 e no orçamento programa para 2016-LOA, aprovado pela Lei Municipal nº 805 de 21 de dezembro de 2015, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei promoverá aporte orçamentário para atender despesas de Programa da Educação, cujos recursos foram repassados pelo FNDE, e atenderá a funcional programática a seguir:
05 – Secretaria Municipal de Educação
004 – Departamento de Apoio Educacional
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0024 - Educação de Qualidade
2.079 - Manutenção Especial para Educação Infantil
3.390-30 - Material de Consumo
3.390-39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código Geral: 05.004.12.365.0024.2.079.3.3.90.30.00 - R$ 55.000,00
Código Geral: 05.004.12.365.0024.2.079.3.3.90.39.00 - R$ 15.000,00
Art. 3º - Para fazer face às suplementações do valor autorizado pelo Crédito Adicional Especial disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 08 de Agosto de 2016
Arion Silveira
Prefeito Municipal