RESOLUÇÃO Nº 018, DE 19 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação e realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde (CMS) da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São José dos Quatro Marcos - MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 1.036/2004, e

CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 instituiu a saúde como direito social fundamental (art. 6º) e como direito de todos e dever do Estado (art. 196), estruturando o Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública de caráter universal, igualitário e integral;

CONSIDERANDO que a participação da comunidade constitui diretriz organizativa do SUS, nos termos do art. 198, inciso III, da Constituição Federal, sendo o controle social elemento estruturante da formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas de saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências em seu artigo 31, inciso II;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 institui as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas de caráter deliberativo, realizadas a cada quatro anos, com ampla representação dos segmentos sociais, destinadas a avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação das políticas públicas de saúde nas três esferas de governo;

CONSIDERANDO a Resolução nº 797, de 9 de novembro de 2025, que dispõe sobre a realização e aprovação da 18ª Conferência Nacional de Saúde e outras medidas a ela concernentes;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 804, de 12 de março de 2026, que altera o tema da 18ª Conferência Nacional de Saúde, aprovado pela Resolução CNS de nº 797 de 9 de novembro de 2025;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 2.135 de 25 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a Ata n.º 006/2026 da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde, realizada no dia 19 de maio de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a realização da 9ª Conferência Municipal de Saúde (CMS), com o tema: ”Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”, da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São José dos Quatro Marcos – MT, a ser realizada no dia 26 de junho de 2026, na Câmara de Dirigentes Lojistas de São José dos Quatro Marcos - MT.

§ 1º - Os eixos temáticos da Conferência Municipal

I - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

III - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;

IV - Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos-MT, 19 de maio de 2026.

MAXSUEL MONASKI
Presidente
Conselho Municipal de Saúde