TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2026 – SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 080/2026

O Município de Juruena-Mt, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021,

CONSIDERANDO razões supervenientes de interesse público, devidamente justificadas, bem como a necessidade de reavaliação da conveniência e oportunidade administrativa da contratação pretendida;

CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus próprios atos, visando assegurar a legalidade, a eficiência e o atendimento ao interesse público;

RESOLVE:

REVOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 015/2026 – SRP, vinculado ao Processo Administrativo nº 080/2026, cujo objeto refere-se ao Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação, desinstalação, higienização/limpeza e eventuais reparos em aparelhos de ar-condicionado, com fornecimento de mão de obra, ferramentas, equipamentos e insumos necessários à execução dos serviços, visando atender às demandas das Secretarias Municipais da Prefeitura Municipal de Juruena/MT, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determina-se a publicação deste termo nos meios oficiais, para conhecimento dos interessados e produção dos efeitos legais pertinentes.

Juruena-Mt 20 de Maio 2026.

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MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal