TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 083/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2026

O Município de Juruena-Mt, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO

Que a Administração Pública possui o poder-dever de rever seus atos quando presentes razões de interesse público, observados os princípios da legalidade, supremacia do interesse público, conveniência e oportunidade administrativa;

Que, no curso do procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 014/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa para fornecimento de combustível, surgiram razões supervenientes devidamente justificadas que demonstram a necessidade de reavaliação da conveniência e oportunidade da contratação pretendida;

Que a revogação do certame encontra amparo no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, o qual dispõe que a autoridade competente poderá revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade decorrente de fato superveniente devidamente comprovado;

RESOLVE

REVOGAR o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 014/2026, vinculado ao Processo Administrativo nº 083/2026, por razões supervenientes de interesse público, devidamente justificadas, bem como pela necessidade de reavaliação da conveniência e oportunidade administrativa da contratação pretendida, com fundamento no art. 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Determina-se a publicação deste Termo para conhecimento dos interessados e para que produza seus efeitos legais.

Juruena-Mt 20 de Maio 2026.

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MANOEL GONTIJO DE CARVALHO Prefeito Municipal