TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 005/2026
21 de Maio de 2026
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Objeto: |
LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) IMÓVEIS SENDO 01 (UM) DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS E 01 (UM) DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS (CRIANÇA FELIZ) NO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT |
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Favorecido: |
JOÃO MARINHO DA SILVA, CPF: 188.555.041-34 |
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Vigência: |
O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021. |
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Valor global: |
R$ 20.400,00 (VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS) |
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Fundamento Legal: |
Artigo 74, V da Lei nº 14.133/21 |
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Justificativa: |
Anexa nos autos do processo. |
AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026 em consonância com a justificativa apresentada pelo agente de contratação, designado pelo Decreto Municipal nº 013/2026 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.
Alto Boa Vista-MT, 20 de Maio de 2026.
JOSE PEREIRA MARANHÃO
PREFEITO MUNICIPAL