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Pref. Alto Boa Vista

Objeto:

LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) IMÓVEIS SENDO 01 (UM) DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CREAS E 01 (UM) DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS (CRIANÇA FELIZ) NO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT

Favorecido:

JOÃO MARINHO DA SILVA, CPF: 188.555.041-34

Vigência:

O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133/2021.

Valor global:

R$ 20.400,00 (VINTE MIL E QUATROCENTOS REAIS)

Fundamento Legal:

Artigo 74, V da Lei nº 14.133/21

Justificativa:

Anexa nos autos do processo.

AUTORIZO e HOMOLOGO a Inexigibilidade de Licitação nº 005/2026 em consonância com a justificativa apresentada pelo agente de contratação, designado pelo Decreto Municipal nº 013/2026 e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 72 incisos VIII da Lei 14.133/2021.

Alto Boa Vista-MT, 20 de Maio de 2026.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL