Dispõe sobre a designação de Comissão Especial de Avaliação e Indenização para levantamento, análise e apuração de serviços executados na Escola ElOisa Elena Aidamos Freire, e dá outras providências.

O SENHOR JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

R E S O L V E:

Art. 1º- Fica designada a Comissão Especial de Avaliação e Indenização, com a finalidade de realizar levantamento técnico, medição, análise documental e apuração dos serviços efetivamente executados pela empresa AM CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.593.027/0001-21, referentes aos serviços realizados na Escola Eloisa Elena Aidamos Freire.

Art. 2º- A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

I – ILGO GONÇALO DUARTE, servidor da Secretaria Municipal de Educação – Setor de Infraestrutura, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, Matrícula nº xxx;

II – ELIANE MARIA DE ARRUDA SOUZA, Diretora Escolar, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, Matrícula nº xxx;

III – CLAUDIA CRISTINA R. SOUZA, Técnica Administrativa da Educação, CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, Matrícula nº xxxx.

Art. 3° - Compete à Comissão:

I – Realizar vistoria e levantamento técnico dos serviços executados;

II – Promover a medição dos serviços efetivamente realizados;

III – Analisar documentos, relatórios, planilhas, notas fiscais e demais elementos necessários;

IV – Emitir relatório conclusivo acerca da execução dos serviços e dos valores eventualmente devidos;

V – Subsidiar os atos administrativos necessários à instrução de eventual pagamento indenizatório.

Art. 4º- A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADA, REGISTRADA, CUMPRA-SE.

Poconé/MT, 20 de maio de 2026.

JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES

Prefeito Municipal de Poconé