SÚMULA: NOMEIA SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE APOIO AOS PROCESSOS LICITATÓRIOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Regimento Interno Municipal e na Constituição Federal:

CONSIDERANDO a necessidade de a Câmara Municipal indicar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais previstas na Lei Federal no 14.133/21, que dispõe sobre as Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal, através do Decreto Municipal n° 006/2022 de 01 de Agosto de 2022, promoveu a regulamentação das competências e regras da equipe de agentes públicos, observando o princípio da segregação de funções e a impossibilidade de designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear os agentes públicos abaixo relacionados para compor a Equipe de Apoio aos processos licitatórios, visando dar suporte operacional nos trâmites processuais necessários ao bom andamento dos processos licitatórios:

Membro: GRACIELI DA SILVA PEREIRA - Matrícula: 1346 Membro: VANICE CRISTINA KOTZ WÜRFEL - Matricula: 166 Membro: GABRIEL MATOS BOERER - Matrícula: 164

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria 015/2024 e as disposições em contrário.

Câmara de Vereadores de Santa Rita do Trivelato, 20 de maio de 2026.

GILMAR ÂNTONIO ZANUTTO Presidente

Registre-se, Publique-se e afixe-se.

Na data supra de 20.05.2026.

Portaria em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)*.