ASSUNTO: Cancelamento do processo de inexigibilidade nº 50/2026, processo administrativo Licitatório: nº 123/2026, publicado em 18/05/2026, cujo objeto trata de: Patrocínio para participação na 3ª Copa MM de futsal na cidade de Sinop/MT.

FAVORECIDO: HALAFFY DA SILVA PEREIRA

CPF: 610.001.173-59

Valor Total Estimado: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais)

A Administração Municipal de Santa Carmem/MT, por meio da autoridade competente, CANCELA o processo de inexigibilidade oriundo DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE Nº 50/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: Nº 123/2026 do favorecido acima mencionada, em razão da não apresentação da documentação exigida.

A ausência da documentação obrigatória inviabiliza a continuidade do procedimento, contrariando os princípios da legalidade. Administração Pública pode cancelar ou revogar o credenciamento a qualquer tempo em caso de descumprimento dos requisitos legais, especialmente a não apresentação ou a irregularidade de documentos obrigatórios, como certidões exigidas para habilitação.

Desta forma, declara-se sem efeito a publicação em 18/05/2026, e ficam revogados todos os atos subsequentes relacionados ao patrocínio para participação na 3ª Copa MM de futsal na cidade de Sinop/MT, da referida empresa.

Publique-se. Dê-se ciência à interessada.

Santa Carmem – MT, 20 de Abril de 2026.

Pablo Liberal Bortolas

 Prefeito Municipal de Santa Carmem