Dispõe sobre a concessão de Licença para Qualificação Profissional à servidora LUCIANA MARIA DA SILVA e dá outras providências.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, prefeito municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial as consignadas no artigo 64, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 58 da Lei Complementar nº 66/2016, de 15 de fevereiro de 2016, que prevê a concessão de licença para qualificação profissional aos profissionais da educação pública municipal, mediante prévia autorização do Chefe do Executivo;

CONSIDERANDO a manifestação técnica da Secretaria Municipal de Educação, que atestou o atendimento dos requisitos previstos na Lei Complementar nº 066/2016 para a concessão da Licença para Qualificação Profissional;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora LUCIANA MARIA DA SILVA, matrícula nº 2516, ocupante do cargo efetivo de Professora, Licença para Qualificação Profissional para frequência ao curso de Mestrado em Ciências Ambientais junto à Universidade do Estado de Mato Grosso- UFMT, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 2º A licença será concedida com afastamento remunerado, sem prejuízo de seus subsídios e demais direitos inerentes ao cargo, assegurada a efetividade para todos os fins de carreira, na forma da legislação vigente.

Art. 3º O período de afastamento compreenderá de 06 de abril de 2026 a 05 de abril de 2028.

Art. 4º A servidora deverá observar as obrigações previstas na Lei Complementar nº 66/2016, especialmente quanto à comprovação de frequência e aproveitamento no curso.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 06 de abril de 2026.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO