PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12/2025

Termo Aditivo nº. 01 a Ata de Registro de Preços nº 29/2025 que entre si celebram o Município de Barra do Garças/Prefeitura Municipal – Estado de Mato Grosso e MASTER ASSISTENCIA A SAUDE LTDA, devidamente já qualificadas na Ata de Registro de Preços. Que tem como objeto: Futura e Eventual contração de empresa para prestação de serviços de Casa de Apoio com Hospedagem (diárias) na cidade de Cuiabá – MT, para o atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde adstrita à Prefeitura Municipal de Barra do Garças – MT.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 14.133/2021, o Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, CNPJ nº. 03.439.239/0001-50 com sede a Rua Carajás, nº 522, Centro, representado pelo seu Prefeito Municipal Adilson Gonçalves de Macedo, conforme ata de posse em 01/01/2025, doravante denominada simplesmente de CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa, MASTER ASSISTENCIA A SAUDE LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 19.521.935/0001-41, estabelecida na R LA PAZ, nº 579, bairro Jardim das Américas, em Cuiabá-MT , CEP nº 78.060-599, neste ato representada por seu sócio proprietário, Senhor EURLON NOGUEIRA MARTINS, doravante denominado CONTRATADA segundo as cláusulas abaixo especificadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 – O Presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:

1.2 – Renovação da Ata de Registro de Preços;

1.3 – Reajuste de preços, conforme INPC;

1.4 – Permanece inalteradas as demais clausulas e condições da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA ATUALIZAÇÃO DO VALOR REGISTRADO

2.1- Fica alterada à Cláusula Segunda – Da Validade da Ata: fica prorrogado o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços até o dia 28/04/2027.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA TABELA

3.1. Segue abaixo os itens pertencentes a Ata de Registro nº 29/2025, conforme quantidades Estabelecidos Originalmente e Valores Reajustados pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor :

Cód.	Descrição / Especificação	Unid	Marca	Quant.	Valor Unit.	Valor Unit. Reajustado	Valor Total
86723	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO TIPO CASA DE APOIO, COM SEDE EXCLUSIVAMENTE NA CAPITAL DO ESTADO, CUIABÁ-MT, ESPECIALIZADA EM PRESTAR SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM 24 HORAS, CONTANDO COMO DIÁRIA DE HOTEL DE 12:00 HORAS AS 12:00 HORAS DO OUTRO DIA.	DIARIA	SERVIÇO	3000,00	109,50	113,63	340.890,00
VALOR TOTAL DOS ITENS:						R$ 340.890,00

CLAUSULA QUARTA- DA JUSTIFICATIVA DO FUNDAMENTO LEGAL:

4.1- O presente Termo Aditivo está amparado no art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021, nos Arts. 23 e 25 do Decreto Municipal nº 5.849/2026 e no art. 2º da Lei nº 10.192/2001.

4.2- O TERMO ADITIVO DE PRAZO Dar-se-á a presente justificativa técnica em razão da necessidade de prorrogação da Ata de Registro de Preços nº 029/2025, firmada com a empresa Master Assistência à Saúde Ltda, responsável pela prestação de serviços de casa de apoio aos pacientes do SUS em Tratamento Fora do Domicílio (TFD). A prorrogação por mais 12 (doze) meses mostra-se necessária em virtude da natureza contínua e essencial do serviço, assegurando condições adequadas de hospedagem aos pacientes e seus acompanhantes, bem como a continuidade da assistência à saúde.

Ressalta-se que a empresa vem executando os serviços de forma regular e satisfatória, inexistindo registros que desabonem sua atuação. Ademais, a prorrogação encontra respaldo na Lei nº 14.133/2021, desde que mantidas as condições vantajosas da contratação.

CLAUSULA QUINTA– DO DOMICILIO E DO FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Barra do Garças-MT, 27 de abril de 2026.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal de Barra Do Garças - MT

Contratante

MASTER ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

CNPJ: Nº 19.521.935/0001-41

FORNECEDOR REGISTRADO