Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Nova Esperança – ACNE, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDIAVAÍ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o executivo sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVA ESPERANÇA – ACNE, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 59.964.958/0001-45, com sede no Município de Indiavaí, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º A entidade referida no art. 1º tem por finalidade desenvolver atividades sociais, comunitárias, culturais, educativas e de comunicação social, voltadas ao atendimento do interesse público da população local.

Parágrafo único. A declaração de utilidade pública municipal prevista nesta Lei não substitui, dispensa ou autoriza, por si só, qualquer licença, autorização, outorga, cadastro ou ato administrativo de competência de outros entes federativos ou órgãos competentes, especialmente em relação a serviços de radiodifusão comunitária.

Art. 3º A entidade deverá apresentar anualmente ao Poder Executivo Municipal relatório das atividades desenvolvidas, comprovando a continuidade de suas finalidades sociais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Indiavaí/MT, 27 de abril de 2026.

Sidinei Marques Lopes

Prefeito Municipal