AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR Nº 24.01.0190.001.00082-3

FORNECEDOR: Daniela Comércio de Veículos Ltda. – "Dany Multimarcas", CNPJ 26.095.409/001-22

ASSUNTO: Aquisição de veículo usado – alegação de vício do produto

EMENTA: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EM BATERIA AUTOMOTIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM NOME DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, INSTRUMENTO DE MANDATO OU DOCUMENTO IDÔNEO DE REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. DEFESA ADMINISTRATIVA APRESENTADA PELA EMPRESA RECLAMADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS FIXADOS PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DE OFÍCIO. ART. 103 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2023. (Julgado em 20 de maio de 2026. Autoridade Julgadora: Pedro Paulo De Sousa Marins – Conciliador De Defesa Do Consumidor.)